Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, uniformizador de jurisprudência na materia de processo tutelar educativo, hoje publicado no Diário da República:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009. D.R. n.º 33, Série I de 2009-02-17

Supremo Tribunal de Justiça

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser-lhe aplicada a medida tutelar de internamento

O Instituto de seguros de Portugal, autoridade reguladora do sector disponibiliza on-line formulário d reclamação contra operadores de seguro.

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O Consejo General de la Abogacía Española promove um concurso entre os seus membros de publicação de relatos do dia a dia desta profissão, suas dificuldades, triunfos e peripécias.

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