O que são?

A melhor resposta num sitio dedicado a estas normas de comércio internacional:

http://www.iccwbo.org/incoterms

Acordão do Supremo tribunal de Justiça no qual é analisado e decidio litigio relacionado com os conceitos de abuso de direito na invocação de residência permanente no âmbito de contrato de arrendamento.

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f513cc9a6426f63b8025755b004a6e13?OpenDocument

Será este o tema de coferencia interministerial dos titulares das pastas da justiça da União Europeia.

e-Justice without Barriers:

http://www.eu2009.cz/en/news-and-documents/news/invitation-to-the-ministerial-conference-_e-justice-without-barriers_-in-prague-8522/