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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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10.Mar.09

Legislação em destaque de hoje

INVESTIMENTO E EMPREGO

Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10

Assembleia da República

 

Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

 

COMÉRCIO ELECTRÓNICO

Decreto-Lei n.º 62/2009. D.R. n.º 48, Série I de 2009-03-10

Ministério da Economia e da Inovação

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno