Os Julgados de Paz de V.N. de Gaia sofreram desde 13.3.2009 uma substancial redução de recursos humanos, alegadamente por decisão da Câmara Municipal de V.N. de Gaia.

Tribunal em funcionamento há cerca de sete anos, manteve um elevado nivel de qualidade de serviço, o qual é agora colocado em risco.

Petição:

http://www.peticao.com.pt/julgados-paz

Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.

Noticía Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57

Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de 12.03.2009::

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090129.html

Aprovação pelo Instituto de Seguros de Portugal das Condições Gerais de contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes:

ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/DCA5B06A-9BEF-4517-9947-0C68F8FECB5E.htm

Lei n.º 100/97. D.R. n.º 212, Série I-A de 1997-09-13

Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

Um artigo do " The legal Intellegencer" sobre a opinião dos advogados sobre o que os torna bons profissionais.

Law.com - The legal Intellegencer:

http://www.law.com/jsp/law/sfb/lawArticleSFB.jsp?id=1202429215224