Base de dados de procurações
Publicação de hoje de portaria que vem regulamentar a utilização de bases de dados de procurações com entrada em vigor em 31 de Março.
Portaria n.º 307/2009. D.R. n.º 59, Série I de 2009-03-25
Ministério da Justiça
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos
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