Com a entrada em vigor amanhã do novo regime da acção executiva, foi hoje publicada a portaria que vem regulamentar uma das inovações do normativo a Lista Pública de Execuções.

Portaria n.º 313/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis

Portaria n.º 312/2009. D.R. n.º 62, Série I de 2009-03-30

Ministério da Justiça

Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a situações de sobreendividamento

Aprovado na generalidade no Parlamento, para a apreciação e informação aqui ficam os documentos disponibilizados pelo Ministério da Justiça:

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/proposta-de-lei-que_1