Segunda-feira, 23 de Março de 2009

Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes

Aprovação pelo Instituto de Seguros de Portugal das Condições Gerais de contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes:

 

ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/DCA5B06A-9BEF-4517-9947-0C68F8FECB5E.htm

 

Lei n.º 100/97. D.R. n.º 212, Série I-A de 1997-09-13

Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:02

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O que torna um advogado bom.

Um artigo do " The legal Intellegencer" sobre a opinião dos advogados sobre o que os torna bons profissionais.

 

Law.com - The legal Intellegencer:

http://www.law.com/jsp/law/sfb/lawArticleSFB.jsp?id=1202429215224

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:59

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Sexta-feira, 20 de Março de 2009

Cliente perde - advogado ganha

Um estranho caso de honorários de advogado, com uma média de 5.000,00 USD por hora - só na América.

 

ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/client_loses_attorney_wins_jury_awards_ny_lawyer_5k_per_hour/

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:05

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Inquilinos sem apoio

Ao contrário dos titulares de crédito à habitação, que estajam em situação de desemprego os inquilinos de arrendamento habitacional não têm direito a qualquer apoio, tal como a possivel moratória concedida pelo estado aos primeiros.

 

Noticia Integral - Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/inquilinos-fora-dos-novos-apoios-a-habitacao_6242.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Legislação destacada de hoje

SOCIETÁRIO

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

 

ADMINISTRATIVO

Portaria n.º28672009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

 

ECONÓMICO

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Economia e da Inovação

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas

 

TRABALHO

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

 

Portaria n.º288/2009 D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Quinta-feira, 19 de Março de 2009

Estado Português - condenação por não transposição de Directiva

" Incumprimento de Estado - Não aprovação, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)"

Acórdão C-245/08 Comissão / Portugal

 

Directiva 2006/100 CE do Conselho:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:363:0141:0237:PT:PDF

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:46

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Observatório de la justicia y de los abogados

Projecto de iniciativa do Colégio de Abogados de Madrid que visa a troca de experiências e projectos entre todos os intervenientes no sistema judicial por forma a propor alterações práticas e eficazes no funcionamento daquele sistema.

 

Observatório de la justiça y de los abogados:

http://www.icam.es/web3/cache/noticia_observatorio.html

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:42

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Acordãos Supremo Tribunal de Justiça

Publicação de hoje de dois acordãos de uniformização de jurisprudência no ãmbito do direito penal:

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:39

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Quarta-feira, 18 de Março de 2009

China proteccionista

O Governo Chinês adoptou medidas de protecção da sua economia, alegadamente contra posicões monopolistas, agora que os tempos não estão de feição.

Noticía o El Pais que foi impedida a Coca-cola de adqurir a maior empresa de sumos chinesa.

 

Noticia Integral - El Pais: http://www.elpais.com/articulo/economia/Gobierno/chino/bloquea/compra/mayor/marca/zumos/Coca/Cola/elpepueco/20090318elpepueco_2/Tes

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:45

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Convenções de dupla tributação

Tabela actulizada de convenções de dupla tributação disponibilizada pela DGCI a 13.3.2009:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/690241AD-5872-431B-AC7C-8656B8F5AFAE/0/Oficio_20137-09_tabela_CDT_2009.pdf

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:52

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Negação de tratamento

Segundo noticia do Jornal Público a Ordem do Médico pondera o apoio a interposição de processo judicial por doentes oncológicos terminais aos quais foi negado tratamento de última geração, por força do seu elevado custo.

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1369709&idCanal=62 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:49

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Terça-feira, 17 de Março de 2009

Queixas na UE - combustiveis

Foram apresentadas queixas perante a UE por força dos preços dos cumbustiveis praticados em Portugal - iniciativa de Carlos Barbosa Presidente do Automóvel Club de Portugal.

 

Noticia Integral - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/bruxelas-recebe-queixa-sobre-precos-dos-combustiveis-em-portugal_5979.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:12

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Portal das Comunidades

Utíl sitio na web para viajar e mesmo para saber as qualidades e riscos de cada pais.

 

Portal das Comunidades:

http://www.secomunidades.pt/web/guest/PostosConsulares

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:09

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Sobreendividamento

As medidas propostas pelo Ministério da Justiça são amanhã apresentadas.

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/mecanismos-de-combate-ao4561

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:08

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Segunda-feira, 16 de Março de 2009

Portal das Finanças

Novo portal da DGCI, agregando todos os serviços disponibilzados na internet pelas finanças:

 

Portal das Finanças:

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/home.action

 

Despacho n.º 7582/2009. D.R. n.º 52, Série II de 2009-03-16

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Novo portal da DGCI

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:52

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Nacionalidade Portuguesa

O Portal do cidadão disponibilza informação de como obter a nacionalidade portuguesa

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/Dossiers/DOS_como+obter+nacionalidade+portuguesa.htm

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:50

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Economia e Finanças

Sugestão de um bom blog:

Economia & Fiaaças:

http://economiafinancas.com/

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:48

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Sexta-feira, 13 de Março de 2009

Garantias de depósito bancário - Directiva UE

Hoje publicada directiva do Parlamento europeu e do Conselho pela qual os Estados-Membros devem assegurar a cobertura de depósitos indisponiveis até 50.000,00 euros aumentando para 100.000,00 até 31.12.2010.

 

Directiva 2009/14/CE:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:068:0003:0007:PT:PDF

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:59

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Os melhores locais para trabalhar

Edição do ranking das 30 melhores empresas para trabalhar em Portugal e noutros paises.

Great Place to Work:

http://www.greatplacetowork.pt/best/list-pt.htm

 

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 14:53

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Quinta-feira, 12 de Março de 2009

Reconhecimento e execução de sanções pecuniárias na UE

O Conselho de Ministros aprovou ontem proposta de Lei que visa a implementação de instrumento de reconhecimento e execução de sanções pecuniárias, no sentido do projecto de cooperação judiciária na União.

 

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/conselho-de-ministros8080

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:40

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