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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

24.Mar.09

UE - Migração de operador de comunicações em 1 dia

O direito aos consumidores obterem a migração do seu número de telefone em um dia é o repto da Comissária Europeia dos Consumidores de Telecomunicações.

Actualmente tal migração é possivel apenas numa média de oito dias, o que causa evidentes transtornos e prejuizos.

 

Comunicado da Comissária Europeia dos Consumidores de Telecomunicações:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/09/126&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

23.Mar.09

Julgados de Paz de V.N. de Gaia - redução

Os Julgados de Paz de V.N. de Gaia sofreram desde 13.3.2009 uma substancial redução de recursos humanos, alegadamente por decisão da Câmara Municipal de V.N. de Gaia.

Tribunal em funcionamento há cerca de sete anos, manteve um elevado nivel de qualidade de serviço, o qual é agora colocado em risco.

 

Petição:

http://www.peticao.com.pt/julgados-paz

 

23.Mar.09

Reversão fiscal - Acordão Tribunal Constitucional

Por acordão de 12.03.2009 o Tribunal Constitucional sanciona o mecanismo de reversão fiscal previsto no RGIT, quando aplicado à liquidação de coimas por administradores e gerentes de sociedades liquidadas ou sem bens patrimoniais.

 

Noticía Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1370416&idCanal=57

 

Acordão Tribunal Constitucional n.º 129/2009 de 12.03.2009::

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090129.html

 

 

23.Mar.09

Seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes

Aprovação pelo Instituto de Seguros de Portugal das Condições Gerais de contrato de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes:

 

ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/DCA5B06A-9BEF-4517-9947-0C68F8FECB5E.htm

 

Lei n.º 100/97. D.R. n.º 212, Série I-A de 1997-09-13

Assembleia da República

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais

 

20.Mar.09

Legislação destacada de hoje

SOCIETÁRIO

Decreto-Lei n.º 64/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

 

ADMINISTRATIVO

Portaria n.º28672009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

 

Altera a Portaria n.º 219/99, de 29 de Março, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências e altera a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, que estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

 

ECONÓMICO

Decreto-Lei n.º 65/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério da Economia e da Inovação

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º287/2007, de 17 de Agosto, que aprovou o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013, adoptando medidas de flexibilização dos sistemas de incentivos do QREN orientados para as empresas

 

TRABALHO

Decreto-Lei n.º 68/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro

 

Portaria n.º288/2009 D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1184/2002, de 29 de Agosto

 

19.Mar.09

Estado Português - condenação por não transposição de Directiva

" Incumprimento de Estado - Não aprovação, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)"

Acórdão C-245/08 Comissão / Portugal

 

Directiva 2006/100 CE do Conselho:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2006:363:0141:0237:PT:PDF

19.Mar.09

Acordãos Supremo Tribunal de Justiça

Publicação de hoje de dois acordãos de uniformização de jurisprudência no ãmbito do direito penal:

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

Nos termos dos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, na redacção anterior à entrada em vigor da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, é recorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela relação, após a entrada em vigor da referida lei, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão superior a oito anos, que confirme decisão de 1.ª instância anterior àquela data

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2009. D.R. n.º 55, Série I de 2009-03-19

Supremo Tribunal de Justiça

 

O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro obrigatório, comete, verificados os respectivos elementos constitutivos, o crime de desobediência simples do artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal e não o crime de desobediência qualificada do artigo 22.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro

 

 

18.Mar.09

China proteccionista

O Governo Chinês adoptou medidas de protecção da sua economia, alegadamente contra posicões monopolistas, agora que os tempos não estão de feição.

Noticía o El Pais que foi impedida a Coca-cola de adqurir a maior empresa de sumos chinesa.

 

Noticia Integral - El Pais: http://www.elpais.com/articulo/economia/Gobierno/chino/bloquea/compra/mayor/marca/zumos/Coca/Cola/elpepueco/20090318elpepueco_2/Tes