A Direcção Gera de Contribuições e Impostos notificou desde do inicio do ano 120 mil contribuintes que não cumpriram obrigações declarativas referentes ao ano fiscal de 2007.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1371955&idCanal=57

Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Assembleia da República

Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

Publicação de hoje de alteração ao normativo relativo à investigação de paternidade e maternidade com início de vigência amanhã.

Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01

Assembleia da República

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade

Interessante Acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o alcançe e limites da gestão de negócios bem como do sigilo profissional do advogado.

Ac. Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8324dde923896608025758a0050e0f6?OpenDocument