Publicação de hoje de Regulamento Comunitário realizando importantes  alterações ao Código Aduaneiro:

Regulamento 312/2009 da Comissão de 16.4:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:098:0003:0023:PT:PDF

Código Aduaneiro Comunitário:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31992R2913:PT:NOT

CUSTAS PROCESSAMENTO

Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

AUTO LIQUIDAÇÂO DE TAXA DE JUSIÇA - Documento único

Com o previsivel inicio de vigência do Regulamento das Custas Judiciais no próximo 20.4.09, entra também em funcionamento a possibilidade de acesso via internet ao Documento Único de Cobrança para auto-liquidação de taxas de justiça.

IGFIJ: https://servicos.igfij.mj.pt/noticias/Paginas/AutoliquidaçãodeTaxasdeJustiça.aspx

A DGCI penhorou e vendeu imóvel do domínio público maritimo, uma situação de impenhorabilidade em discussão judicial

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1374804&idCanal=57