O Estado Português assegura que os gestores públicos serão obrigados a repor os montantes das entidades que gerem, os quais foram utilizados para liquidação de multas pessoais - Obviamente!

Noticia Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1375365&idCanal=57

Com a entrada em vigor, hoje, do Regulamento das Custas Judicias multiplicasse a informação e esclarecimento. Tudo aquilo que deveria ter sido realizado antes da entrada em vigor.

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1375365&idCanal=57

Ministério da Justiça - esclarecimentos:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/custos-da-justica-vao

Circular conjunta DGAJ e IGFIJ17.4.2009:

https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/Docs/Circular_2_2009.pdf

Anteriores posts sobre o tema:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/custas+processuais

Técnicos Oficiais de Contas promovem petição no sentido da alteração do art.º 24.º da Lei Geral Tributária o qual incide sobre o processo de reversão fiscal

Petição:

http://www.peticao.com.pt/responsabilidade-do-toc