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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

28.Mai.09

Direito Maritimo - publicação de diplomas U. E.

Relevantes publicações de hije no JOCE de diplomas de direito marítimo

 

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção de navios

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0011:0023:PT:PDF

 

 

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0024:0046:PT:PDF

 

Directiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:131:0128:0131:PT:PDF

 

26.Mai.09

Alargamento de prazo de entrega de declarações fiscais

25.Mai.09

Ministério da Justiça - Objectos desaparecidos

Noticia do Jornal de Noticias e Jornal Público, pela qual do depósito do Ministério da Justiça  em Vila ranca de Xira desapareceram objectos que constituem prova num número indeterminado de processos judiciais.

 

Noticia -Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1382710&idCanal=62

 

Comunicado Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/comunicado-de-imprensa_1

 

25.Mai.09

SIR - Sistema Integrado de Registo - apresentado

Sistema Integrado de Registo, hoje apresentado tem como objectivo a integração de multiplicidade de registos nos casos de operações de investimento.

 

Ministério de Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/novo-balcao-de-registo

 

Diploma hoje publicado:

Portaria n.º 547/2009 D.R. n.º 100, Série I de 2009-05-25

Ministério da Justiça

 

Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos

 

21.Mai.09

Simplex : Empresas - Estado

Publicação de diploma que visa a simplificação de obrigações de comunicação entre empresas e Estado nomeadamente estabelecendo a obrigação da comunicação perante uma entidade de eventuais vicissitudes da empresa, sendo essa entidade os serviços de registo comercial.

 

Alteração de diversos normativos com conexão com as obrigações de comunicação.

 

Inicio de vigência 22.05.2009

 

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Justiça

 

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro

20.Mai.09

Licenças para poços, furos, minas e afins - Prorrogação

Prorrogação de prazo para Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos;

 

« Foi prorrogado até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Esta prorrogação deve-se ao facto de as Administrações de Região Hidrográfica terem entrado em funções em Outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, de forma a assegurar o maior número possível de adesões, permitindo, assim, atingir o objectivo de dispor de um inventário tão completo quanto possível das utilizações dos recursos hídricos e diminuir o risco de sanções sobre os utilizadores não titulados. »

 

fonte - http://www.arhnorte.pt/

 

Anterior post:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/228909.html

 

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