Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05

Supremo Tribunal de Justiça

 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

Publicação de hoje no JOUE:

Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:111:0016:0022:PT:PDF

Os colegas advogados dos Estados Unidos têm por força da situação económica recorrido de forma crescente aos seus serviços de apoio.

Noticia integral - Law.com - The National Law Journal:

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202430440045