Importante diploma hoje publicado sobre o regime da detecção e identificação electrónica de veiculos.

Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio

O Reino Unido prepara legislação pela qual é possivel o primeiro interrogatório judicial de arguido detido a partir da própria esquadra onde o arguido se encontra detido, medida com acentuados pontos favoráveis e desfavoráveis, do ponto de vista dos direitos, lieberdades e garantias.

Noticia Integral - Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6307671.ece

Decisão do Conselho da União de 6 de Abril pela qual avança o orgão de policia europeu:

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:121:0037:0066:PT:PDF

A Policia Judiciária investiga, segundo noticia do Diário de Noticias, uma alegada burla de valores gigantescos.

Noticia Integral:

http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1236021