Interessante e importante acordão do Supremo Tribunal de Justiça aclarando o que é o dano biológico e sua conexão com danos patrimoniais futuros.

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/290b765883488632802575bb003ba0af?OpenDocument

Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas

Publicação de diploma que visa a simplificação de obrigações de comunicação entre empresas e Estado nomeadamente estabelecendo a obrigação da comunicação perante uma entidade de eventuais vicissitudes da empresa, sendo essa entidade os serviços de registo comercial.

Alteração de diversos normativos com conexão com as obrigações de comunicação.

Inicio de vigência 22.05.2009

Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21

Ministério da Justiça

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro