Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06

Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Os processos de impugnação judicial de despedimento de sindicalistas, grávidas, puérperas e lactantes serão considerados urgentes de acordo com a proposta de alteração ao Código do Trabalho, que se encontra em discussão entre o Governo e parceiros sociais.

Noticia - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1378818&idCanal=57

Declarou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que o novo regime de levantamento do sigilo bancário não acarreta a criação de um "big brother" no nosso país.

 Noticia integral - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/nao-existe-um-big-brother-em-portugal_9756.html

 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05

Supremo Tribunal de Justiça

 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados

Publicação de hoje no JOUE:

Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:111:0016:0022:PT:PDF

Os colegas advogados dos Estados Unidos têm por força da situação económica recorrido de forma crescente aos seus serviços de apoio.

Noticia integral - Law.com - The National Law Journal:

http://www.law.com/jsp/article.jsp?id=1202430440045

Declarações de insconstitucionalidade de normas, hoje publicada no Diário da República:

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.

Promovidas pela Autoridade para as Condições de Trabalho e Universidade Católica Portuguesa, irão realizar-se nos próximos dias 5 e 6 de Maio.

ACT - Jornadas - Inscrição:

http://www.act.gov.pt/Agenda.aspx?id=121

Programa:

http://www.igt.gov.pt/DownLoads/content/JCT_programa_porto.pdf

Este é o número adiantado pela OCDE, à escala global.

Noticia Integral - diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/son-900-millones-los-trabajadores-desprotegidos-en-el-mundo.html