Hoje publicado diploma pelo qual, tal como é declarado no preâmbulo, são estendidos aos advogados o direito de falta a diligências judiciais por força da maternidade, paternidade e falecimento de familiar próximo.

Uma consagração governativa, sem mais comentários...

Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

Ministério da Justiça

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

A União Europeia por decisão da Comissão de 28.5. requer a adopção de medidas suplementares na exportação de produtos de madeira de pinheiro por causa do famoso nemátodo

Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida [notificada com o número C(2009) 3868]

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:135:0029:0032:PT:PDF

Hoje publicado diploma que visa a regulamentação deste registo:

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01

Ministério da Administração Interna

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Decreto Regulamentar n.º 11/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional

Decreto Regulamentar n.º 10/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes

Decreto Regulamentar n.º 9/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo

Declaração de Rectificação n.º 35/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009.

Declaração de Rectificação n.º 38/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009