Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a sempre e ainda controversa impugnação da matéria de facto.

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b97c4f4b2bb8d5d2802575c5002f8b6a?OpenDocument

Relato do estranho caso de jurado aborrecido que não mais apareceu em audiência, entre outros relatos.

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6386708.ece

Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)