Militares veteranos ingleses expostos aos efeitos de testes nucleares nos anos 50 viram reconhecido o direito a processar o Governo Britânico.

Noticia integral - times on-line:

http://www.timesonline.co.uk/tol/news/uk/article6437202.ece

Diploma de prorrogação de prazo de declaração voluntária:

Decreto-Lei n.º 137/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

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Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro

Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009

Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter

Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional

Decreto-Lei n.º 136-A/2009. D.R. n.º 109, Suplemento, Série I de 2009-06-05

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto