Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério da Justiça

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil

Criação legislativa da figura do mediador do crédito:

Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o mediador do crédito

Não cumprindo o disposto no actual art.º 25 º do Regime Geral das Infracções Tributárias o Fisco tem, segundo noticia do jornal Público, cumulado os montantes de coima sem atentar as novas regras de cúmulo júridico.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1387004&idCanal=57