Proposta de Lei do Governo no sentido de suspensão de diligências de execução de dividas e sub-rogação do Estado na posição de devedores-trabalhadores com salários em atraso por tempo superior a 15 dias.

A sua aprovação e entrada em vigor trará por certo muitas questões de exequibilidade da mesma.

Noticia integral Diário de Noticias:

http://dn.sapo.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=1282308

Proposta de Lei - Regulamentação do Código de Trabalho:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34542

Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério da Justiça

Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Assembleia da República

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação

Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego

Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro

Iniciativa anunciada pelo Governo que será implementada e activada nas seguintes situações:

O sistema de “Alerta Rapto” só pode ser activado quando se verifiquem,

Ministério da Justiça:

http://www.mj.gov.pt/sections/newhome/sistema-de-alerta-rapto