Interessante acordão do Supremo Tribunal de Justiça.

Temas em destaque: dano real - dano patrimonial; direito ao descanso e repouso.

Acordão integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c155cef977563ef802575e70056fcdf?OpenDocument

Desde 6 de Julho que Vigo dispõe de serviços de registro mercantil, até essa data tais serviços estavam concentrados na capital de provincia - Pontevedra.

Noticia - Faro de Vigo:

http://www.farodevigo.es/secciones/noticia.jsp?pRef=2009070700_2_345932__Gran-Vigo-Registro-Mercantil-atendera-mitad-empresas-provincia

 Circular da DGCI 18/2009 de 19.6 que vem esclarecer sobre a obrigatoriedade de entrega do mod. 1 de IMI nos casos de divisão ou partilha de imóveis por dissolução de casamentos que não tenham sido celebrados sob o regime de separação de bens

Texto Integral - Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8E3EBF38-7353-44C9-BBD3-400362EBC5BE/0/Circular_18_2009.pdf