Noticia do Diário Económico que relata algumas vicissitudes na obtenção e uso do Cartão do Cidadão:

http://economico.sapo.pt/noticias/cartao-do-cidadao-deixa-portugueses-aos-papeis_34274.html

Elucidativo documento sobre este tema publicadoo no sitio Verbo Juridico da autoria da Dra. Luísa Almeida Soares:

http://www.verbojuridico.com/doutrina/2009/luisasoares_julgadospaz.pdf

Pacote legislativo relativo à introducção no nosso ordenamento juridico de medidas de normalização contabilística europeias e internacionais.

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro