Portaria n.º 772/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2009. D.R. n.º 139, Série I de 2009-07-21

Supremo Tribunal de Justiça

É autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, 26.º e 131.º, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida emitiu parecer desfavorável ao projecto de lei que visa regular a figura do testamento vital.

Noticia Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1392642&idCanal=62

CNECV:

http://www.cnecv.gov.pt/cnecv/pt/

Projecto de Lei 788/X:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34574

Parecer da CNECV sobre o Projecto de Lei 788/X:

http://www.cnecv.gov.pt/NR/rdonlyres/CE9BD9CF-0F13-4689-8D18-62C6337266AD/0/P057_CNECV.pdf