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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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22.Jul.09

IVA - Exigibilidade e deputados

A possibilidade de liquidação de IVA após o efectivo recebimento não será "concedida",  tal privilégio fica reservado para os transportadores rodoviários por efeito da memorável greve, de tal sector, no ano passado.

 

Noticia integral - Jornal Público:

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1392835&idCanal=12

 

Lei 15/2009 de 1.4 - Exigibilidade de IVA Tranportadores

http://dre.pt/pdf1s/2009/04/06400/0201802020.pdf