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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

13.Jul.09

Legislação contabilística

Pacote legislativo relativo à introducção no nosso ordenamento juridico de medidas de normalização contabilística europeias e internacionais.

 

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

 

Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

 

Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro

 

 

10.Jul.09

Legislação ensino superior

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2009. D.R. n.º 132, Série I de 2009-07-10

Presidência do Conselho de Ministros

 

Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior

 

Portaria n.º 743-A/2009. D.R. n.º 132, Suplemento, Série I de 2009-07-10

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

 

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2009-2010

 

09.Jul.09

Taxa de juro supletiva 2º semestre de 2009 - 8%

Através de aviso colocado no seu sitio a Direcção-Geral de Tesouro e Finanças fixou em 8% a taxa de juro supletiva para dividas comerciais.

 

Direcção-Geral de Tesouro e Finanças - Aviso:

 

«Em conformidade com o disposto no n.º 2 da Portaria n.º 597/2005, publicada no Diário da República, 1ª Série – B, n.º 137, de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2º semestre de 2009 é de 8,00 %.

Em 1 de Julho de 2009»

 

PUBLICAÇÃO D.R  em 10.7.2009

 

Aviso (extracto) n.º 12184/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais

 

09.Jul.09

Sigilo bancário e comunicações off-shore

Aprovada hoje na Assembleia da República,na especialidade, diploma que vêm estabelecer a obrigação de comunicação pelas entidades bancárias de transferênccias para contas off-shore, bem como o regime de levantamento do sigilo bancário.

 

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1390975&idCanal=57

 

Anteriores posts:

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/232341.html

http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/225504.html

 

08.Jul.09

IMI - Mod.1 - Situações de dissolução de casamento

Circular da DGCI 18/2009 de 19.6 que vem esclarecer sobre a obrigatoriedade de entrega do mod. 1 de IMI nos casos de divisão ou partilha de imóveis por dissolução de casamentos que não tenham sido celebrados sob o regime de separação de bens

 

Texto Integral - Portal das Finanças:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/8E3EBF38-7353-44C9-BBD3-400362EBC5BE/0/Circular_18_2009.pdf