A Internacional Chamber of Commerce diponibiliza no seu sitio as suas linhas orientadores no que diz respeito à Propriedade Intelectual no âmbito tranfronteiriço

ICC:

http://www.iccwbo.org/policy/ip/id3060/index.html

Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07

Ministério da Justiça

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental