Lei n.º 81/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092183

Assembleia da República

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública

Lei n.º 82/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092184

Assembleia da República

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2009.162&iddip=20092185

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa de Recuperação do Património Classificado