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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Ago.09

Legislação em destaque

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Assembleia da República

 

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

 

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Assembleia da República

 

Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996