20.Ago.09
Cooperação fiscal europeia
A Comissão propôs medidas que visam a cooperação fiscal entre os diversos estados membros tendo em vista o comate à fraude e evasão fiscais.
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A Comissão propôs medidas que visam a cooperação fiscal entre os diversos estados membros tendo em vista o comate à fraude e evasão fiscais.
Cinco sugestões do diário económico para racionalizar o uso do cartão de crédito:
http://economico.sapo.pt/noticias/cinco-ideias-para-poupar-ao-maximo-no-seu-cartao_67619.html
Exposição ao público e 150 fotos desconhecidas da National Geographic, pena ser em NY, ficam aqui algumas publicadas pelo El Pais:
Oficio Circulado da Direcção Geral de Impostos acerca da dedução ou não de benfeitorias para efeitos de tributação no caso de aquisição de bem imóvel por usucapião.
Sugestões do Diário Económico para a reduzir o consumo de energia
http://economico.sapo.pt/noticias/dez-ideias-para-poupar-energia_67440.html
Sistema de apoio judiciário espanhol com as suas especificidades consoante cada região autonómica.
http://www.justiciagratuita.es/pjg/home.do
Criado em 2003 visa concretizar a liberdade de circulação de pessoas através da prestação de cuidados de saúde.
Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 185/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
Lei n.º 74/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12
Assembleia da República
Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006
A Internacional Chamber of Commerce diponibiliza no seu sitio as suas linhas orientadores no que diz respeito à Propriedade Intelectual no âmbito tranfronteiriço
ICC:
http://www.iccwbo.org/policy/ip/id3060/index.html
Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07
Ministério da Justiça
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental
Noticia do Jornal de Negócios, pela qual se indica estudo do eurofund - u.E. que coloca os funcionário públicos portugueses e franceses em posição de destaque pela negativa.
Jornal de Negócios:
http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=379954
Eurofund:
http://europa.eu/agencies/community_agencies/eurofound/index_en.htm
Interssante Acordão do Supremo Tribunal de Justiça acerca da nulidade de contrato de crédito ao consumo por força da não entrega de cópia ao consumidor.
Ac. STJ:
A mais recente revisão de normas de créditos documentários UCP 600 foi aprovado pelo organismo das Nações Unidas - Comission of Internacional Trade Law.
Internacional Chamber of Commerce:
http://www.iccwbo.org/iccdbibc/index.html