Morosidade da Justiça - propostas eleitorais
As propostas dos partidos politícos para resolver a morosidade da Justiça
Noticia Integral - Jornal de Notícias:
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1354968
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As propostas dos partidos politícos para resolver a morosidade da Justiça
Noticia Integral - Jornal de Notícias:
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1354968
Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português