Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades, favorável à posição da Santa Casa da Mesericórdia de Lisboa, no conhecido diferendo relativo ao monopólio de jogo de apostas no futebol.

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=385806

Acordão Integral:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&newform=newform&Submit=Pesquisar&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&alldocrec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&radtypeord=on&typeord=ALL&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=&domaine=&mots=bwin&resmax=100

Interessante ferramenta para pesquisar o significado de termos juridicos no contexto dos EUA.

law.com:

http://dictionary.law.com/

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira

Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio