FAMÍLIA

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

MARÍTIMO

Aviso n.º 89/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997

CONSUMIDOR

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro

Video - Jornal Público

http://videos.publico.clix.pt/Default.aspx?Id=c25cf121-4f42-40d5-8ee0-4a49b4a719c3

National September 11 memorial & museum

http://www.national911memorial.org/site/PageServer?pagename=New_Home

Rendas terão uma variação 0 tal como o IPC, pelo menos para contratos posteriores a 1980, já que os anteriores são alvo dos factores de correcção extraordinária previstos na Lei 46/85.

Artigo  - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/rendas-das-casas-vao-ficar-congeladas-no-proximo-ano_69345.html

Portal do Cidadão:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MAOTDR/IHRU/pt/SER_rendas.htm

Aviso n.º 16247/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2010 

Adopção de medidas pela Comissão no sentido da luta contra este tipo de crime, nomeadamente permitindo as forças policias de Estados membros à base de impressões digitais do EURODAC concebido para pedidos de asilo e imigração ilegal por cidadãos de paises terceiros.

UE:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1295&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

EURODAC - regulamentação:

http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/free_movement_of_persons_asylum_immigration/l33081_en.htm