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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

29.Set.09

Destaque - legislação ambiental hoje publicada

Decreto-Lei n.º 266/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006

 

Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados

 

Portaria n.º 1114/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano

 

Portaria n.º 1115/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

 

Aprova o Regulamento de Avaliação e Monitorização do Estado Quantitativo das Massas de Água Subterrâneas

 

publicado às 11:15

28.Set.09

Legislação em destaque

Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores

publicado às 11:13

25.Set.09

Legislação em destaque

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da Justiça

 

Determina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo.

 

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

 

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

 

publicado às 10:51

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