Decreto-Lei n.º 249/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento

Foi este o montante de financiamentos da União Europeia que foram definitivamente perdidos por não terem sido investidos, um record na europa dos 27.

Noticia - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1401896&idCanal=57

Segundo noticia do Diário Económico a publicação de portarias para implementação deste projecto foram adiadas:

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/chips-obrigatorios-nas-matriculas-nao-vao-avancar_70275.html

Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22

Assembleia da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

Interessante reportório de processos judiciais que tiveram implicações na sociedade britânica desde 1785.

Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article4159194.ece

O Instituto de Seguros de Portugal disponibiliza ferramenta através da qual é possivel verificar o estado de seguro automóvel de qualquer veículo através da inserção da matricula:

ISP:

http://www.isp.pt/NR/exeres/019EEB91-E357-4A7C-8BD2-B62293701692.htm

Portaria n.º 1085/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21

Ministério da Administração Interna

Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada

Interessante e útil este directório da página da U.E.

Interesante artigo do El Pais, descrevendo como os blogs são um recurso de dificil acesso para o exercicio da liberdade de expressão

El Pais:

http://www.elpais.com/articulo/opinion/blogueros/cubanos/burlan/censura/elpepiopi/20090921elpepiopi_11/Tes

Edição do Ministério da Justiça que tem como propósito elucidar as empresas sobre a possivel redução de custos em transacções, registos, litigios e outros.

http://www.mj.gov.pt/ManualReducoes

Empresa de comércio internacional tenta acordo indemnizatório com 31 mil lesados por despejo de residuos de navio por si fretado, ao largo da Costa do Marfim

Ecoesfera - Público:

http://ecosfera.publico.pt/noticia.aspx?id=1401238

A surpreendente realidade de um escritório de advocacia americano que admite a permanência dos bébés e crianças, de advogados e funcionários, a tempo inteiro.

Noticia integral - law.com:

http://www.law.com/jsp/law/careercenter/lawArticleCareerCenter.jsp?id=1202433881469&Law_Firm_Allows_FullTime_Parenting_in_the_Workplace

Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17

Assembleia da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu acordão que coincide com a jurisprudência nacional, pela qual havendo doença em periodo de férias o trabalhador poderá gozar aquele tempo de doença em periodo de férias seguinte.

Noticia Times on-line:

http://business.timesonline.co.uk/tol/business/law/article6834745.ece

Acordão TJUE de 10.09.2009:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&newform=newform&Submit=Pesquisar&jurcdj=jurcdj&docj=docj&alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&typeord=ALL&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=&domaine=&mots=doen%C3%A7a%2Bf%C3%A9rias&resmax=100

Os números indicam a crescente preferência de celebração de contratos de arrendamento;

Noticia integral - Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/arrendamento-ja-tem-um-peso-superior-a-50-em-alguns-distritos_69829.html