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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

15.Set.09

CIBERCRIME - publicação de legislação

 

Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

 

Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

 

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Assembleia da República

 

Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

 

Decreto do Presidente da República n.º 91/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Presidência da República

 

Ratifica a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

 

Decreto do Presidente da República n.º 94/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15

Presidência da República

 

Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 2003

 

15.Set.09

Citius - Acordão Tribunal Constitucional - 8.7.2009

 

 

 Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, com o sentido de os actos dos mandatários judiciais em processo civil terem obrigatoriamente de ser praticados através do sistema informático CITIUS, sob pena da sua irrelevância processual

 

http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/citius-acordao-do3891/downloadFile/file/AC.355.2009.pdf?nocache=1252418676.49

 

Direcção Geral da Politica da Justiça:

 

Não julgar inconstitucional a interpretação dos artigos 1.º, 4.º e 5.º,

14.Set.09

Direito Penal - Legislação

Importantes diplomas no âmbito do direito penal, hoje publicados:

 

Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

 

Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

 

Decreto-Lei n.º 227/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério da Justiça

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

 

14.Set.09

Legislação em destaque

Direito do Trabalho  Segurança Social:

 

Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

 

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

 

Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

 

Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

 

Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Assembleia da República

 

Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar

 

Fiscal IRC:

 

Decreto Regulamentar n.º 25/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro

 

11.Set.09

Legislação em destaque

FAMÍLIA

 

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

 

MARÍTIMO

 

Aviso n.º 89/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério dos Negócios Estrangeiros

 

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997

 

CONSUMIDOR

 

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11

Ministério da Economia e da Inovação

 

Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98 de 11 de Novembro

 

 

11.Set.09

Rendas 2010 - variação 0

Rendas terão uma variação 0 tal como o IPC, pelo menos para contratos posteriores a 1980, já que os anteriores são alvo dos factores de correcção extraordinária previstos na Lei 46/85.

 

Artigo  - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/rendas-das-casas-vao-ficar-congeladas-no-proximo-ano_69345.html

 

Portal do Cidadão:

http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MAOTDR/IHRU/pt/SER_rendas.htm

 

Aviso n.º 16247/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2010 

11.Set.09

Protecção do terrorismo e crime organizado na UE

Adopção de medidas pela Comissão no sentido da luta contra este tipo de crime, nomeadamente permitindo as forças policias de Estados membros à base de impressões digitais do EURODAC concebido para pedidos de asilo e imigração ilegal por cidadãos de paises terceiros.

 

UE:

http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1295&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en

 

EURODAC - regulamentação:

http://europa.eu/legislation_summaries/justice_freedom_security/free_movement_of_persons_asylum_immigration/l33081_en.htm