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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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08.Set.09

BWIN - Santa Casa

Acordão do Tribunal de Justiça das Comunidades, favorável à posição da Santa Casa da Mesericórdia de Lisboa, no conhecido diferendo relativo ao monopólio de jogo de apostas no futebol.

 

Noticia Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=385806

 

Acordão Integral:

http://curia.europa.eu/jurisp/cgi-bin/form.pl?lang=pt&newform=newform&Submit=Pesquisar&alljur=alljur&jurcdj=jurcdj&jurtpi=jurtpi&jurtfp=jurtfp&alldocrec=alldocrec&docj=docj&docor=docor&docop=docop&docav=docav&docsom=docsom&docinf=docinf&alldocnorec=alldocnorec&docnoj=docnoj&docnoor=docnoor&radtypeord=on&typeord=ALL&docnodecision=docnodecision&allcommjo=allcommjo&affint=affint&affclose=affclose&numaff=&ddatefs=&mdatefs=&ydatefs=&ddatefe=&mdatefe=&ydatefe=&nomusuel=&domaine=&mots=bwin&resmax=100

 

publicado às 11:01

07.Set.09

Alteração de Código IRS

Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07

Assembleia da República

 

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português

publicado às 11:14

04.Set.09

Legislação em destaque

Acidentes de Trabalho:

 

Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

 

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

 

Comunicações:

 

Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Assembleia da República

 

Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

 

Transportes - aeroportos:

 

Decreto-Lei n.º 216/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.

 

Decreto-Lei n.º 217/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional

 

Decreto Regulamentar n.º 24/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

 

Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99, de 30 de Julho

 

publicado às 11:59

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