Procedimento de consulta formal do Governo no processo de elaboração de diplomas a aprovar pelo Conselho de Ministros ou membros do Governo.

Decreto-Lei n.º 274/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02

Presidência do Conselho de Ministros

Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo

A melhor qualidade e água de sempre, embora ainda portugueses bebam água contaminada.

Noticia Integral - Público - Ecoesfera:

http://ecosfera.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1403287

Serviço de informação juridica disponibilizado pela Comssão da UE o qual tem como objectivo o esclarecimento de direitos e deveres dos cidadãos europeus.

Serviço de Orientação:

http://ec.europa.eu/citizensrights/front_end/index_pt.htm