A Câmara dos Solicitadores dispõe de portal para anúncio dos bens objecto de venda em processo executivo.

https://www.solicitador.org/vendas/

O suposto meio de ultimo recurso de contratação é agora a regra.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1403796&idCanal=57

Decreto-Lei n.º 281/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde