Directiva visando o reforço de cobertura de seguro automóvel e por essa via da liberdade de circulação.

Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Setembro

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:263:0011:0031:PT:PDF

A administração fiscal emitiu notificaçãoes e endereçou-as a TOC´s de devedores, responsabilizando os primeiros pelas dividas dos segundos, entretanto já assumiu o erro.

Noticia integral - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1403979&idCanal=57

Portaria n.º 1181/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas