Acordão interessante no qual é aprofundada a amplitude da responsabilidade de concessionário de auto-estrada, bem como é clarificada sobre quem recai o ónus da prova.

Acordão Integral:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60b40be9dd7282038025764200505443?OpenDocument

Decreto-Lei n.º 286/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Ministério da Administração Interna

Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.º 288/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Ministério da Justiça

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, que regula os ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios

Instalação em Valencia de Observatório Juidico Internacional das Migrações:

Noticia Integral - diario juridico.com:

http://www.diariojuridico.com/noticias/valencia-primera-sede-del-observatorio-juridico-internacional-de-migraciones.html