Disponibilizado pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, útil e de fácil uso, disponibiliza tradução de termos juridicos em Português, Inglês, Espanhol, Italiano, Alemão, Neerlandês e Francês

http://195.23.47.101/multilingue/fora/submenu_acesso%20restrito_fora.htm

A Comissão Europeia fixou o prazo de dois meses para a integral transposição da directiva respeitante à igualdade de géneros no trabalho.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/portugal-tem-2-meses-para-transpor-na-integra-lei-de-igualdade-de-generos_71511.html

U.E:

http://ec.europa.eu/youreurope/nav/en/citizens/services/eu-guide/opportunities/index_pt.html

Declaração de Rectificação n.º 74/2009. D.R. n.º 196, Série I de 2009-10-09

Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009