Decreto-Lei n.º 297/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 298/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 299/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

Portaria n.º 1256/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Justiça

Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e altera o Regulamento do Registo Comercial e a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 296/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Ministério da Defesa Nacional

Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas

O novo Governo irá propor pacto de aceleração da Justiça, do qual poderá resultar uma redução ou inexistência de custas processuais findo o processo

Noticia Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/novo-governo-vai-propor-pacto-para-acelerar-justica_71942.html

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009. D.R. n.º 199, Série I de 2009-10-14

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

No âmbito de convenções impeditivas de dupla tributação entre Estados.

Despacho n.º . D.R. n.º 199, Série II de 2009-10-14

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Procedimentos de certificação de residência fiscal

Na tradição de tolerância zero e correlativos resultados insólitos de normativos americanos, uma escola americana viu-se obrigada a suspender por 45 dias jovem escuteiro de 6 anos por este pretender usar os seus talheres de acampamento nas refeições da escola.

Tal suspensão foi ordenada ao abrigo de disposição legal que visa banir as armas das escolas.

Recentemente jovem foi suspensa por um ano por, junto do bolo de aniversário preparado pela sua avó se encontrar faca para cortar aquele.

Noticia integral - ABA Journal:

http://www.abajournal.com/news/cub_scout_6_broke_weapons_rule_with_camping_tool_school_says/