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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

26.Out.09

Taxa por utilização de cartão como meio de pagamento

Por força de entrada em vigor de directiva comunitária o governo português deixará cada comerciante decidir sobre se cobrará taxa pela utilização de cartão como meio de pagamento.

Medidas a tomar: atenção e mais dinheiro a carteira.

 

Noticia Integral -  Diário de Noticiais:

http://dn.sapo.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1401538

 

União Europeia - Directiva sobre serviços e pagamentos

http://europa.eu/legislation_summaries/consumers/protection_of_consumers/l33226_pt.htm

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:319:0001:0036:PT:PDF

 

26.Out.09

Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Decreto-Lei n.º 310/2009. D.R. n.º 207, Série I de 2009-10-26

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas