Publicação de regulamentação da UE sobre a coordenação destes sistemas, hoje publicados:

JOUE:

http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:L:2009:284:SOM:PT:HTML

O primeiro dos efeitos segundo o Comité Anticontrafacção da European Communities Trade mark Association (ECTA) é a destruição de 100 mil portos de trabalho na europa.

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1407511

European Communities Trade mark Association:

http://www.ecta.org/

Decreto-Lei n.º 317/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

Portaria n.º 1379/2009. D.R. n.º 211, Série I de 2009-10-30

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras