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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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06.Out.09

Legislação - Saúde em destaque

Decreto-Lei n.º 281/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

 

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

 

Decreto-Lei n.º 279/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06

Ministério da Saúde

 

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

 

01.Out.09

Sociedades Comerciais - Garantias - Directivas U.E.

Directiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio

 

 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:258:0011:0019:PT:PDF

 

Directiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

 

http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:258:0020:0025:PT:PDF

 

 

 

 

 

01.Out.09

"Casa pronta" alargamento de âmbito material

Portaria hoje publicada que alarga o âmbito material do programa Casa Pronta a dação em pagamento, prédios rústicos, mistos e urbanos criados no prório acto.

 

Portaria n.º 1126/2009. D.R. n.º 191, Série I de 2009-10-01

Ministério da Justiça

 

Regulamenta o alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e ao negócio jurídico de dação em pagamento

 

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