O Ministério das Finanças assegura a oposição à taxa multibanco

Noticia Integral - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1408547

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06

Supremo Tribunal de Justiça

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

Sitio na net que dá conta dos resultados de fiscalização da Comissão da UE sobre a aplicação dos normativos comunitários

http://ec.europa.eu/community_law/infringements/infringements_decisions_pt.htm