Edição da DGAJ de manual e regras para a obtenção deste tipo de informação no âmbito de processo judicial:

http://www.dgaj.mj.pt/sections/destaques/home-ie-esq/oficio-circular-n-70

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça efectuando a análise dos efeitos de decisão contrária a jurisprudência fixada do STJ.

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd44411cc80cdda380257665005f4382?OpenDocument

O congénere do Provedor de Justiça para a região autonómica da Galiza, um site interessante pelas iniciativas levadas a cabo.

http://www.valedordopobo.com/