O Ministério das Finanças esclarece que prepara legislação no sentido de explicitamente proibir a cobrança de taxas sobre operações nas ATM, bem como a cobrança de taxas pelos comerciantes nos pagamentos com cartão.

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/financas-proibem-taxas-no-multibanco-e-nos-pagamentos-com-cartao_74686.html

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Acordão do Supremo Tribunal de Justiça no qual se analisa as consequencias da renúncia a mandato forense bem como a distinção entre este e a nomeação oficiosa de advogado

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12087d91a8777f568025766c00405424?OpenDocument

Portal de serviços da Xunta de Galicia:

http://www.xunta.es/portada