Decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de ontem vem proibir expressamente cit « ... a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas, bem como proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos...»

Aguarda publicação para o seu iniício de vigência.

Noticia Integral - Jornal - Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1410559

Comunicado do Conselho de Ministros de 19.11.2009 - ponto n.º 6:

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/ConselhoMinistros/ComunicadosCM/Pages/20091119.aspx

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http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/323622.html

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20

Supremo Tribunal de Justiça

«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»

É o tratado internacional com maior número de ratificações, somente os EUA e a Somália ainda não o fizeram.

Notícia - Jornal Público:

http://publico.pt/Mundo/convencao-dos-direitos-da-crianca-faz-20-anos-e-e-o-tratado-mais-ratificado-da-historia_1410615

Convenção sobre os Direitos da Criança:
http://www.unicef.pt/docs/pdf_publicacoes/convencao_direitos_crianca2004.pdf