Acordão do STJ que esclarece o efeito e alcançe do Mandado de Detenção Europeu, faz o contra-ponto com a extradicção.

Acordão Integral:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e2069afeb4ecf1b8025767b004fffce?OpenDocument

A Administração fiscal demonstra, ao longo dos tempos resistencia à jurisprudência emanada dos Tribunais Tributários.

Parte do 10.000 processos abertos anualmente nos Tribunais Tributários devem-se a esta resistência.

Artigo - Jornal Público:

http://economia.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1411978

Uma colisão cada vez mais frequente entre dois valores acolhidos pelas sociedades modernas por força da video vigilância.

A reflexão de autora espanhola Isabel Pérez Moñino-Aranda - advogada.

diáriojuridico.com

http://www.diariojuridico.com/opinion/seguridad-e-intimidad-en-la-video-vigilancia-%c2%bfque-derecho-debe-primar.html